Reforma tributária: Receita Federal e CGIBS estabelecem Documentação Técnica - Grupo Consulex Negócios Empresariais

Publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2 DE 21/08/2026, que dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos seguintes documentos fiscais:

1) à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, modelo 65:

a) Nota Técnica 2026.006 - versão 1.00 - Vinculação com a Transação de Pagamento do DFe;

b) Nota Técnica 2026.002 - versão 1.10a - Emissão Offline, Autorização com Alerta e DA N F E Simplificado Tipo 2;

c) Informe Técnico 2023.002 - versão 2.00 - Tabela de CFOP;

d) Informe Técnico 2025.004 - versão 1.20 - Tabela Índice de Mistura de Biocombustível; e e) Informe Técnico 2026.001 - versão 1.01 - Tabelas de Meios de Pagamento para Vinculação Pagamento;

2) ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63: Nota Técnica 2025.002 - versão 2.00 - BPe TA;

3) à Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75:

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Visão Geral - versão 1.00I;

b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação - versão 1.00l; e

c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo II - Leiaute DANFAG - versão 1.02; 

4) à Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76:

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Visão Geral - versão 1.00g;

b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação - versão 1.00g; e

c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo II - Leiaute DANFGas - versão 1.00a;

5) à Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NFe ABI, modelo 77:

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Visão Geral - versão 1.00a;

b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação - versão 1.00a; e

c) Tabela de Códigos da NFe ABI - versão 1.00a.

Esse Ato Técnico tem como objetivo principal alinhar os sistemas de emissão de Notas Fiscais para adequação a Reforma Tributária.

Ressaltando que o cronograma de início da obrigatoriedade da adequação dos documentos fiscais está previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4 DE 30/07/2026.

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